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### Marcelo Leonardo

Advogados Associados

**EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DR. DIAS TOFFOLI.**

*Ref.: RCL Nº 88121*

#### DANIEL BUENO VORCARO, por seus advogados infra-assinados, vem à

presença de Vossa Excelência expor e requerer o quanto segue.

Na data de hoje, esta defesa foi informada, mais uma vez, por jornalistas, de que a empresa Meta Platforms teria compartilhado o conteúdo da quebra

**de sigilo telemático do peticionário, determinada no bojo da Operação Compliance Zero, diretamente, sem autorização judicial, aos congressistas membros da CPMI do INSS.**

Diante dessa nova informação, é certo que não restam dúvidas do descumprimento das decisões de Vossa Excelência e da ingerência na competência desse E. Supremo Tribunal Federal por parte dos deputados e senadores integrantes da referida comissão.

Portanto, ante o exposto, requer seja determinado à Meta Platforms e ao Exmo. Presidente da CPMI do INSS, Senador Carlos Viana, que se abstenham de divulgar

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**www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r**

Be lo H o r iz o n t e · S ã o P a u l o · B r a s í l ia

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tu, 852, 16° andar Cerquelra César CEP Paulo SP

Te 1 2675-3500

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Quadra SHIS 18 Lago 7630-295 OF

Tel:(61)3323-2250

SÃO PAULO Av. Brig. Faria Lima, 201 Conj, 231 - Alto de Pinheiros CEP: 05426-100 + 55 11 2127 5777

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### Marcelo Leonardo

Advogados Associados

**e repassar a terceiros o conteúdo oriundo da quebra de sigilo telemático do peticionário**

até que novas decisões sejam proferidas por Vossa Excelência.

Brasília, 11 de dezembro de 2025.

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### SÉRGIO LEONARDO OAB/SP 317.006

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### ROBERTO PODVAL OAB/SP 101.458

Assinado de forma digital por ROBERTO PODVAL:09180321 801 Dados: 2025.12.11 17:34:35 -03'00'

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### DANIEL ROMEIRO OAB/SP 234.983

### STEPHANIE P. G. BARANI LUIZA B. C. MIRANDA OAB/SP 330.869 OAB/DF 56.646

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**www.m a rc e l o leo na r d o. co m.b r**

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