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2 Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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PJe - Processo Judicial Eletrônico

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27/11/2025

Número: 1045014-48.2025.4.01.0000

Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Órgão julgador colegiado: 10ª Turma Órgão julgador: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Última distribuição : 19/11/2025 Valor da causa: R$ 0,00 Processo referência: 1117065-42.2025.4.01.3400 Assuntos: Prisão Preventiva Segredo de justiça? SIM Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

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# Partes Procurador/Terceiro vinculado

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# DANIEL BUENO VORCARO (PACIENTE) TIAGO SOUSA ROCHA (ADVOGADO) OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO (ADVOGADO)

# STEPHANIE PASSOS GUIMARAES BARANI (ADVOGADO) PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (ADVOGADO) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS (ADVOGADO)

# ROBERTO PODVAL (ADVOGADO) DANIEL ROMEIRO (ADVOGADO)

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# DANIEL ROMEIRO (IMPETRANTE)

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# ROBERTO PODVAL (IMPETRANTE)

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# JUIZO FEDERAL DA 10A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DO DF (IMPETRADO) MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF (FISCAL DA LEI) Documentos

| Id. | Data da Assinatura | Documento | Tipo | Polo |
|---|---|---|---|---|
| 448709116 24/11/2025 | 17:58 | Doc 8 | Documento Comprobatório | Polo ativo |

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Documento id 448709116 - Documento Comprobatório (Doc 8)

STJ-Petição Eletrônica recebida em 24/11/2025 08:23:47 **(e-STJ Fl.149)**

it

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CERTIDAO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR PAS

1. Certificamos que ndo ha processo administrativo sancionador em desfavor de DANIEL BUENO

VORCARO, CPF \*\*\*.098.326-\*\*,

Data da emissdo: 21/11/2025

Confirme a autenticidade do documento acessando

https://www3.bcb.gov.br/nadaconsta/validacao com o c6digo jUiZ8rXiRISj

InformagBes para acesso a documentos relativos a processos administrativos sancionadores:

0 Banco Central do Brasil (BCB) disponibiliza informagdes sobre decises de processos administrativos sancionadores PAS, cua consulta pode ser realizada

em:

1. Didrio Eletrénico, em individualizado, integral ou em resumo;
2. Consulta processual, em

1 proferidas desde 2017, de modo

todas as decisdes do BCB

,

,

de cada processo.

2 ao art. Lei

gm atendimento 28 da 0

regulamentou a citada lei.

13

13.506, de de novembro de 2017, nos do art. Resolucio BCE 0 131 de 20 de agosto de 2021,

termos 33 da que

Documento eletrônico e-Pet nº 10921437 com assinatura eletrônica Signatário(a): STEPHANIE PASSOS GUIMARAES CPF: 37015954885 Recebido em 24/11/2025 08:23:47

Assinado eletronicamente por: DANIEL ROMEIRO - 24/11/2025 17:58:21 Num. 448709116 - Pág. 1 Número do documento: 25112417582106300000022141853