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Secretaria Judiciária Coordenadoria de Processamento Inicial Gerência de Protocolo Judicial

# CERTIDÃO

**Petição n. 69.382/2026**

Certifico e dou fé que fizemos o recebimento da petição protocolizada sob o número em epígrafe acompanhada de uma midia CD-R. Certifico, por fim, que a petição e a referida mídia foram encaminhadas ao gabinete de Sua Excelência o Senhor Ministro André Mendonça, Relator, em razão de a mídia conter determinados arquivos com formato não suportado (extensão ".xlsx" - Planilhas do Microsoft Excel), em desacordo com a Resol n. 693/2020, não sendo possível juntá-los ao processo. Eu, Kátia Cronemberger, subscrevi. Gerência de Protocolo Judicial, em 25 de maio de 2026.