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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 1598 |
|---|---|
| Petição Número | 54069/2026 |
| Enviado por | VITORIA FOGACA DA SILVEIRA (CPF: 043.413.440-64) |
| Data/Hora do Envio | 27/04/2026, às 12:28:27 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: VITORIA FOGACA DA SILVEIRA 2 - Procuração Assinado por: VITORIA FOGACA DA SILVEIRA ANDRE LUIS CALLEGARI |