### INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE ANÁLISE (IPJ-A) ![](img_p1_1.png) ‘a | NÚMERO DA IPJ-A 87/2026 \\ tet UNIDADE POLICIAL | UADIP/DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP | 1. DADOS DO | PROCEDIMENTO | |---|---| | Nº Procedimento (IPL/RE/NCV) | 2025.0049253-SR/PF/SP | | Tipo de Procedimento | Inquérito Policial | | Tipo de Análise | Esclarecimentos sobre apreensões | | Destinatário | DPF BRITTO | | Data | quarta-feira, 15 de abril de 2026 | | | | | 2. Introdução | | Trata-se de Informação de Polícia Judiciária elaborada com o escopo de prestar os esclarecimentos determinados pelo Exmo. Ministro Relator ANDRÉ MENDONÇA, atinentes às alegações formuladas na Petição nº 31408/2026 por FERNANDO ALVES VIEIRA. Conforme relatado nos autos, o peticionário noticiou a apreensão de 13 (treze) armas de fogo e munições - ocorrida, segundo alega, unicamente em razão de o sistema SINARM encontrarse inoperante no momento da diligência em sua residência -, pleiteando a respectiva restituição mediante apresentação de documentação de propriedade. Ademais, requereu a restituição dos veículos apreendidos ou a sua nomeação como fiel depositário. No que tange aos valores apreendidos, o peticionário aventou a hipótese de erro no depósito do numerário em conta da Caixa Econômica Federal (CEF), visto que no campo "réu" consta o nome Wilson Augusto Alves, e apontou, ainda, a ausência de guia de depósito referente ao numerário apreendido em moeda estrangeira. Passa-se, a seguir, à elucidação dos fatos atinentes aos valores apreendidos. # 3. ANÁLISE ## 3.1. DO NUMERÁRIO EM MOEDA NACIONAL (BRL) No tocante ao numerário em moeda nacional, cumpre informar que o valor em Real apreendido e registrado como bem n° 2026.2554 do TERMO DE APREENSÃO Nº 115890/2026 confere exatidão com o montante constante no respectivo comprovante de depósito judicial. A documentação comprobatória, contendo tanto o Termo de Apreensão quanto o comprovante de depósito judicial, encontra-se materializada no Anexo 01 desta informação. Quanto ao apontamento do peticionário sobre constar o nome de WILSON AUGUSTO ALVES no campo "réu" do referido comprovante, esclarece-se que tal circunstância não configura erro no recolhimento dos valores. Isso se deve à sistemática operacional adotada para a abertura da conta judicial, a qual ocorreu por ocasião do primeiro depósito na conta judicial vinculada aos autos n° 01266997320251000000, cujo alvo ensejador daquela primeira vinculação foi, provavelmente, o indivíduo supracitado. ----- Corrobora tal constatação o fato de que foram associados e centralizados todos os depósitos judiciais da presente operação ao número do processo ora informado. Para demonstrar a padronização do procedimento e afastar a hipótese de equívoco isolado em relação ao peticionário, colacionam-se outros comprovantes de depósitos referentes a depósitos distintos, de alvos diversos, nos quais figura de forma idêntica o nome Wilson Augusto Alves no campo "réu", materializados no Anexo 2. | 3.2. DO NUMERÁRIO EM MOEDA ESTRANGEIRA | |---| | Por fim, no que diz respeito à alegada ausência de guia de depósito para o numerário em moeda estrangeira, informa-se que tais valores não foram submetidos a depósito bancário eletrônico, mas sim entregues fisicamente sob custódia da Caixa Econômica Federal. A documentação que comprova a entrega encontra-se acostada no Anexo 03 desta informação, consubstanciada no Ofício n° 313700/2026 e no respectivo Termo de Acolhimento de Bem e Valor Apreendido para Guarda Física. A recepção do numerário estrangeiro foi efetivada pela Agência Século da CEF, localizada na Rua Carijós, nº 218, Centro, Belo Horizonte/MG, na data de 20/01/2026 (carimbo da agência). | | 4. CONCLUSÃO | Ante o exposto, em atendimento à determinação exarada pelo Exmo. Ministro Relator, sintetizam-se os esclarecimentos prestados na presente Informação de Polícia Judiciária: - **Da exatidão dos valores em moeda nacional: O montante em Real apreendido (bem n°** 2026.2554 do Termo de Apreensão nº 115890/2026) guarda estrita correspondência com o valor discriminado no respectivo comprovante de depósito judicial; - **Da titularidade nos comprovantes de depósito: A presença do nome Wilson Augusto** *Alves no campo "réu" não constitui erro ou equívoco material. Trata-se de uma vinculação* sistêmica decorrente da abertura da conta judicial atrelada ao processo originário (nº 01266997320251000000), a qual passou a centralizar todos os depósitos judiciais, independentemente do alvo da apreensão; - **Da destinação do numerário estrangeiro: Os valores apreendidos em moeda estrangeira** não foram objeto de depósito bancário convencional (guia de depósito), mas sim de acautelamento físico. O numerário foi devidamente entregue à guarda da Caixa Econômica Federal (Agência Século, em Belo Horizonte/MG) no dia 20/01/2026, fato atestado pelo Ofício n° 313700/2026 e pelo Termo de Acolhimento de Bem e Valor Apreendido. Era o que cumpria informar para o fiel escorreito dos fatos, restando os anexos mencionados à integral disposição para a devida comprovação material. EPF FLÁVIO mat. 23809 ----- # ANEXOS ## ANEXO 01 ![](img_p3_1.png) POLICIA FEDERAL DELEGACIA DE REPRESSAO A CORRUPCAO E CRIMES FINANCEIROS DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP | Enderego: Rua Hugo D'Antola, 95 | Lapa - - TERMO DE APREENSAO N° 115890/2026 | CEP: 05038-090 | Sio Paulo/SP - | |---|---|---|---| | EQUIPE MG 12 - | FERNANDO ALVES 2025.0125276-SR/PF/SP | VIEIRA - | APREENSAO DE MOEDAS | | No | dia 14/01/2026, envolvidos neste ato | nesta DELECOR/DRPJ/SR/PF/SP, de ADAO INACIO DA SILVA, Delegado de Policia Federal, formalizagdo da apreensdo das ¢ a cois | em Sdo | |---|---|---|---| Paulo/SP, por determinagio foi realizada qualificagdo dos a ##### Imagem | Tipo do bem| Quant. Unidade Descrigio/Observacio 400,00(quatrocentos que dolar . de cédulas em moeda radio 1400 strangeira ser canadense. [EURS 95(noventa e cinco euros). de cédulas emmoeda [Euro (EUR) 95 UN strangeira que aparenta ser EURO, perfazendo o ##### ¢ de 95.00 (noverta cinco ewos). SDS 3.058,00(trés mil ¢ oito ).cédulas de ###### ser dolér moeda estrangeira que aparenta americano, 3058 | o montante de 3058,00 (és mil e cinguenta #0). AEDS 590,00(quinhertos e noventa . de cédulas de ## estrangeira ser dos que aperentz Dirham Emirados fun Unidos, perfazendo um de 590 ##### ¢ \\(quinhentos noventa). (AED) ##### Real (BRL) 184750 [UN 20262554 ## ¢ mil RS184.750,00 em ¢ oitenta quatro setecentos roais) equipe Os bens acima descritos foram apreendidos por da SR/PF/MG data de hoje, na em cumprimento mandado de busca n.® 7403/2026, expedido pelo MM. Ministro do ao ¢ apreensiio STF Dias Toffoli desfavor de FERNANDO ALVES VIEIRA, CPF n° em referido mandado foi cumprido enderego de Rua das n° 747, CondominioVillage no Terrasse, bairro Vale do Sereno, residéncia de FERNANDO. ![](img_p3_2.png) ## por AMARO Documento eletronico assinado em 14/01/2026, as NASCIMENTO ARAUJO, Escrivio de Policia Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento pode ser conferida no site br/assinatura/, informando seguinte codigo o ## 7a860c3d | por ADAO verificador54 | Documento cletronico assinado em 14/01/2026, is | | INACIO DA SILVA, Delegado de Policia | |---|---|---| | Federal, na forma do artigo 1°, inciso III, da Lei | 11.419, de | de dezembro de 2006.A autenticidade deste documento | | pode ser conferida no site verificador9929931 | informando | codigo o seguinte a51 | Termo de Apreensão N° 115890/2026, no qual constam numeração do bem em real e respectivo valor. ----- ##### de - ![](img_p4_1.png) Data Emissio: 14/01/2026 Hora: 11:61:03 CAIXA somente agéncias da nas MINISTERIO DA FAZENDA Federal ‘Catea SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL pas ou | 14/01/2026 Ordem Disposihio da Autondade Judicial ou A e a | — | Competerte DIE - | 00 CPF OU 11 C0 NOVERO CONTRIBUTE | |---|---|---| | DO | 12 | DA RECEITA | 01 DEROSITO 3133.635.00000672-9 2080 DEPARTAMENTO POLICIA FEDERAL 000000000000-0 03 jo 04 van 05 secio Ee ##### | VALOR PRINCIPAL 06 Autor RS 184.75000 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB R$ 000 0, 07 en vias WILSON AUGUSTO ALVES RS 0,00 Sous ##### OE 08 09 0.0% 184.750,00 RS RS 0,00 20 Para pagamento desta guia através de TED Judicial, o ID Identficador de Deposito n°: 123133000032601143 Depositante: DEPARTAMENTO POLICIA FEDERAL 21 Comprovante de Depósito Judicial do bem n° 2026.2554, com valor correspondente. ----- ## ANEXO 02 ![](img_p5_1.png) ##### de - Hora: CAIXA Pagavel somente nas agéncias da MINISTERIO DA FAZENDA Caixa Econdmica Federal Data Emisedo 14/01/2026 01:17:08 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ## 08 ##### para Judeiais ou 10 ## Disposics da ou 14/01/2026 Compania DX 00 Cov ou 4 a 11 00.394.494/0028-56 ## co OA 01 12 COOK RECETA 3133.635.00000676-1 ##### 02 NOME DO DO 13 §| 01266997320251000000 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUE rim rrp 05 ## | 0000 15; 14/01/2026 DF 1 06 moron 16 Zl £| Rs 26.600,00 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB 17 07 VALOW DOR FABIOLA DE ALMEIDA MACEDO VORCARO 18 RS 0.00 ###### OE TOTAL | 08 BASE CALCLLO | 09 | 19 | |---|---|---| | RS 0,00 | 0.0% | RS 26.600,00 | 20 Para pagamento desta guia através de TED Judicial, o ID Identificacor de Depdsito n\*: 123133000072601147 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ###### 21 AUTENTEAGAO BANCARA Comprovante de depósito judicial da Equipe MG-02 - alvo: DANIEL BUENO VORCARO ----- ![](img_p6_1.png) do Emissao: Hors: 12:31:14 CAIXA Ww Pagével agéncias da MINISTERIO DA FAZENDA nas Ceo, paca | LO Cocuments Jin ou da oy 141012026 8 ###### Compatanis BIE DO CPF Ou - 11 032.718.308-00 01 2 canes 3133.635.00000674-5 2080 [oz MAURICIO ANTONIO QUADRADO £ ### £[03 PPT 000000000000-0 04 05 # | 0000 | DF | \\ | T6 | vows. | |---|---|---|---| | 06 wren | | 16 | | Z ii. 196.500.00 MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUB 07 8 - DOS MAURICIO ANTONIO QUADRADO em RS 0,00 08 09 0.0% 19 RS 0,00 RS 196.500,00 B 20 5 ## pagamenta - n Para desta gu de TED Judcial, 0 1D oe Deposit 123133000042601 140 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA 21 savin CAIXA ECONIMICA FEDERAL fri PILICIA ##### TERMI 14/81/2806 5p NAL: 118 HORN: 12:36: any NU: 000051 ; Au: DEPOSITO ## TRIB Federal ###### PRESS 01 am om: I a 0 oi STERID 0A £ SEGRANCA PUBLIC ALR DEPOSITO + 190.500,00 1 Via Via Clients Comprovante de depósito judicial da Equipe SP-09, alvo: MAURÍCIO ANTONIO QUADRADO ----- ![](img_p7_1.png) ECONDHICA FEDERAL ##### et - NSU: wT. ##### de - Hora: somente nas da Data Emisso: 11:03:63 agéncias Caixa Econdmica Federal 14/01/2026 oo i 00.394.494/0029-37 rem Federal 2047 ##### NSA) # a dnc, OF i 1 iid 01266997320251000000 7 ws iz 123 ; 000000000000-0 ATOR: € Tr 14/01/2026 ## 642.80 16. VALOR DEPOSITO RS 10.682,00 RS 0,00 2a Via Via = 1 0.0% RS RS 0,00 10.682,00 20 Para pagamento desta guia através de TED Judicial, utiize o ID Identiicador de Depésito 123133000022601145 Depositante: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA 21 AUTENTICAGRO Comprovante de depósito judicial da Equipe MG-30 - alvo: THIAGO ASSUMPÇÃO HENRIQUES ----- ## ANEXO 03 ![](img_p8_1.png) Ofício à Caixa Econômica Federal, com encaminhamento das moedas estrangeiras constantes no Termo de Apreensão N° 115890/2026. ----- ![](img_p9_1.png) Termo de Acolhimento emitido pela Caixa na entrega dos bens.