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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15198 7562/2026 - SIGILOSA DANIEL PENIDO DE BRITTO (CPF: 028.814.495-30) 28/01/2026, às 17:57:43 1 - Petição

Assinado por: DANIEL PENIDO DE BRITTO