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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO
Ofício nº 18794/2025 - GABPR46-VSMRM
Etiqueta: PR-SP-00188890/2025
São Paulo, 23 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Doutor PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Procurador-Geral da República
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
SAF Sul, Quadra 4, Conjunto C
BRASÍLIA- DF CEP 70050-900
Referência: PET nº 15198 -
Autos 5009071-26.2025.4.03.6181
IPL 5004641-31.2025.4.03.6181
(favor mencionar estas referências na resposta)
Assunto: Prestar informações.
Senhor Procurador-Geral da República,
```

Cumprimentando-o, encaminho a Vossa

```
o máximo sigilo, arquivos contendo a cópia integral dos Autos nº
5009071-26.2025.4.03.6181 e do IPL nº 5004641-31.2025.4.03.6181,
```

| nos links | abaixo, os quais | foram | objeto de pedido | de remessa ao |
|---|---|---|---|---|
| Egrégio | Supremo Tribunal | Federal | (PET 15198) | para análise de |
| relação | (conexão/continência) | com | a | denominada |

```
"Compliance Zero", atualmente em trâmite no Supremo Tribunal
Federal.
https://drive.google.com/file/d/1P1E6GhgKAdPw3SpDTWEBVTucb4LSP7e4/view?
usp=sharing
https://drive.google.com/file/d/1Zo4J6kwIxJqddqhR7FEq1g3k1YWkulTF/view?
usp=sharing
Aproveito a oportunidade, para renovar a Vossa
Excelência, protestos de elevada estima e distinta consideração.
VICENTE SOLARI DE MORAES RÊGO MANDETTA
Procurador da República
Rua Frei Caneca nº 1360 - Cerqueira César - São Paulo/SP - CEP: 01307-002
Telefone: (011) 3269-5000
```