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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 16286 |
|---|---|
| Petição Número | 106102/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | ANTONIO POMPEO DE PINA NETO (CPF: 634.713.021-15) |
| Data/Hora do Envio | 24/08/2026, às 13:19:51 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: ANTONIO POMPEO DE PINA NETO |