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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15711 35966/2026 - SIGILOSA JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA (CPF: 088.388.838-66) 20/03/2026, às 19:54:34 1 - Petição

Assinado por: JOSE LUIS MENDES DE OLIVEIRA LIMA