# Supremo Tribunal Federal

## CARTA DE INTIMAÇÃO n° 4547/2025 RECLAMAÇÃO 88.121 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. DIAS TOFFOLI |
|---|---|
| RECLTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |
| RECLDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| RECLDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| BENEF.(A/S) | : SOB SIGILO |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |
| INTDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO E OUTRO(A/S) |

O Ministro DIAS TOFFOLI, do Supremo Tribunal Federal, Relator do processo em epígrafe, INTIMA JOÃO CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO, na pessoa do advogado GAMIL FOPPEL (OAB/BA 17828), com endereço Avenida Professor Magalhães Neto, nº 1752, Edifício Lena Empresarial, 16º andar, Pituba, Salvador/BA, CEP 41810-011, sobre o inteiro teor do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa. Secretaria Judiciária do Supremo Tribunal Federal, 9 de dezembro de 2025.

Ministro DIAS TOFFOLI *Relator* *Documento assinado digitalmente*