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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15563 26150/2026 - SIGILOSA RENATA DAVIES FREITAS PORTELLA (CPF: 136.416.807-35) 06/03/2026, às 16:42:31 1 - Petição

Assinado por: RENATA DAVIES FREITAS PORTELLA