# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

PET 15556

Certifico em cumprimento à R. Decisão (e-Doc. 469) proferida em 12 de julho de 2026 que desentranhei a Petição encartada ao e-Doc. 392, com os respectivos anexos (e.Docs. 393 a 397) e autuei a PET 16440. Certifico, ainda, que desentranhei a Petição encartada ao e-Doc. 402, com o respectivo anexo (e-

Doc. 403) e autuei a PET 16441.

Brasília, 20 de julho de 2026.

Gerência de Autuação, Análise de Prevenção e Distribuição de Originários Criminais *Documento assinado digitalmente*