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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15198 17050/2026 - SIGILOSA JOAO MARCELO ESTEVES LIMA (CPF: 033.106.331-01) 19/02/2026, às 15:04:16 1 - Petição

Assinado por: JOAO MARCELO ESTEVES LIMA