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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 16346 |
|---|---|
| Petição Número | 90255/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | RAFAEL TEIXEIRA MARTINS (CPF: 876.124.451-15) |
| Data/Hora do Envio | 14/07/2026, às 11:51:20 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: RAFAEL TEIXEIRA MARTINS 2 - Documentos comprobatórios Assinado por: RAFAEL TEIXEIRA MARTINS 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: RAFAEL TEIXEIRA MARTINS |