# EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

# PET nº 16292/DF

# GO UP ENTERTAINMENT LTDA, pessoa

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 44.447.509/0001-52, com sede na Avenida Paulista nº 807, conjunto 2315, CEP nº 01.311-100, Bela Vista, São Paulo/SP, representada por sua Presidente, KARINA

# FERREIRA DA GAMA, brasileira, devidamente registrada no CPF/MF sob

o n.º 296.006.158-61, já qualificada nos autos, por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a HABILITAÇÃO NOS AUTOS, com a juntada do instrumento de procuração (doc. anexo), e a concessão de VISTA DOS AUTOS, para acesso integral ao presente feito e a todas as informações no sistema eletrônico desta c. Corte.

Desde já, a Requerente manifesta, de forma expressa, o interesse em colaborar com a investigação e em contribuir para o devido esclarecimento dos fatos, colocando-se à disposição para prestar esclarecimentos, apresentar documentos e atender às diligências que se fizerem necessárias.

Todavia, tal disposição pressupõe o prévio e completo conhecimento dos elementos já documentados nos autos, sem o qual não é possível contribuir de forma útil e responsável.

O acesso integral aos autos é condição do próprio exercício da defesa e não comporta recusa quanto aos atos já documentados. A Constituição assegura a ampla defesa no art. 5º, LV, e este c. Supremo Tribunal Federal firmou, na Súmula Vinculante 14, o

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direito do defensor de ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados no procedimento investigatório. No mesmo sentido, o Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906/1994, art. 7º, garante ao advogado examinar autos de investigação e deles extrair cópias.

Diante do exposto, requer a habilitação de seus patronos nos presentes autos, a concessão de vista integral do feito, para acesso aos elementos já documentados, e o registro de sua manifestação de interesse em colaborar com a investigação, colocando-se à disposição para o que se fizer necessário.

Por fim, requer sejam as intimações e publicações do presente processo realizadas nos nomes dos advogados

# RICARDO HASSON SAYEG, inscrito na OAB/SP sob o nº 108.332, BEATRIZ QUINTANA NOVAES, inscrita na OAB/SP sob o nº 192.051,

# MÁRCIO ROBERTO HASSON SAYEG, inscrito na OAB/SP sob o nº

299.945, sob pena de nulidade.

Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, data do protocolo eletrônico.

**P.p. RICARDO HASSON SAYEG P.p. MÁRCIO R. HASSON SAYEG**

**OAB/SP 108.332 OAB/SP 299.945**

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