# P R O C U R A Ç Ã O

Pelo presente instrumento particular de procuração, **LUIZ LINDBERGH** **FARIAS FILHO, brasileiro,** portador da carteira de identidade 13449272-7 DETRAN/RJ, inscrito no CPF 690.493.514-68, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/RJ, com endereço funcional na Câmara dos Deputados, Anexo IV - Gabinete 227 - Brasília/DF e endereço eletrônico [dep.lindberghfarias@camara.leg.br, nomeia e constitui como seus procuradores](mailto:dep.lindberghfarias@camara.leg.br) os advogados:

# REINALDO SANTOS DE ALMEIDA - OAB/RJ - 173.089 DESIRÉE GONÇALVES DE SOUSA - OAB/DF - 51.483

com endereço eletrônico reinaldo@santosdealmeida.adv.br; aos quais concede especificamente poderes para a propositura e acompanhamento da PETIÇÃO na

# PET 16.292 junto ao STF, e ainda praticar todos os demais atos que se fizerem

necessários ao integral cumprimento deste mandato.

Brasília, 7 de julho de 2026.

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# LINDBERGH FARIAS

Deputado Federal PT/RJ

Assinado de forma digital DESIREE GONCALVES por DESIREE GONCALVES DE DE SOUSA:01545166196

SOUSA:01545166196 Dados: 2026.07.07

17:49:56 -03'00'