![](img_p1_1.png)

---

| Processo sugerido |  |
|---|---|
| Petição Número |  |
| Enviado por |  |
| Data/Hora do Envio |  |

## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16286 108402/2026 - SIGILOSA RAFAEL BARROSO FONTELLES (CPF: 081.559.787-88) 27/08/2026, às 17:28:08

-----

Peças Recebidas 1 - Petição

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES RAFAEL BARROSO FONTELLES 2 - Procuração

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES RAFAEL BARROSO FONTELLES 3 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES RAFAEL BARROSO FONTELLES DocuSign, Inc. 4 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES RAFAEL BARROSO FONTELLES 5 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES DocuSign, Inc. RAFAEL BARROSO FONTELLES 6 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES DocuSign, Inc. RAFAEL BARROSO FONTELLES 7 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES RAFAEL BARROSO FONTELLES 8 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES RAFAEL BARROSO FONTELLES 9 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES RAFAEL BARROSO FONTELLES 10 - Documentos comprobatórios

Assinado por: RAFAEL BARROSO FONTELLES RAFAEL BARROSO FONTELLES