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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

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| Processo sugerido | Pet 16286 |
|---|---|
| Petição Número | 105280/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | GABRIEL SA DE MIRANDA TORRES DE OLIVEIRA (CPF: 419.050.238-39) |
| Data/Hora do Envio | 21/08/2026, às 09:35:17 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: GABRIEL SA DE MIRANDA TORRES DE OLIVEIRA |