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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16230 104541/2026 - SIGILOSA EDUARDO DE VILHENA TOLEDO (CPF: 334.274.531-20) 19/08/2026, às 17:35:53 1 - Petição

Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO 2 - Procuração

Assinado por: EDUARDO DE VILHENA TOLEDO