# São Paulo, 21 de julho de 2026 Ao Supremo Tribunal Federal Ofício eletrônico n° 14644/2026 Petição 16230 Excelentíssimo Senhor Ministro,

# Em resposta ao Ofício em epígrafe, serve o presente para prestar os esclarecimentos que seguem.

# A Binance informa que dispõe de portal eletrônico próprio e exclusivo para

**o atendimento de solicitações formuladas por autoridades públicas, destinado ao recebimento, processamento e acompanhamento de ofícios e requisições oficiais. Dessa forma, solicita-se, respeitosamente, que o referido Ofício seja encaminhado por meio do mencionado portal, acessível pelo endereço eletrônico https://www.binance.com/pt- BR/support/law-enforcement .**

# Por intermédio do referido canal institucional, as autoridades competentes

**poderão realizar o cadastro, protocolar a solicitação, acompanhar o andamento do pedido e, quando cabível, obter acesso aos registros disponibilizados pela plataforma, observadas as políticas internas, a legislação aplicável e as normas regulatórias vigentes. Eventuais solicitações classificadas como urgentes poderão ser devidamente sinalizadas no próprio sistema, para fins de priorização.**

# Esclarece-se, ainda, que o acesso ao portal ocorre exclusivemente por meio

**dos navegadores Google Chrome ou Microsoft Edge, sendo que os cadastros devem ser realizados de forma individualizada por cada autoridade requerente, não sendo concluídas verificações realizadas mediante o uso de VPNs. Eventuais dificuldades técnicas poderão ser comunicadas ao suporte responsável, pelo endereço eletrônico help@kodexglobal.com.**

# Ademais, informa-se que, a partir de 5 de janeiro de 2026, a Binance passou a

**operar como plataforma global autorizada no Abu Dhabi Global Market (ADGM), sob a supervisão regulatória da Financial Services Regulatory Authority (FSRA). Em razão dessa alteração regulatória e da necessidade de proteção de dados e confidencialidade dos dados transacionais dos usuários, é essencial que as solicitações sejam endereçadas às entidades que controlam as informações requeridas.**

# Nesse sentido, para maiores esclarecimentos acerca da referida autorização Global Market, por meio do endereço eletrônico

**regulatória, é possível consultar as informações públicas disponibilizadas pelo Abu Dhabi https://www.adgm.com/media/announcements/binance-becomes-first-crypto-exchangeto-secure-a-global-license-under-adgm-framework-setting-a-new-standard-in-digitalasset-regulation, bem como os Termos de Uso atualizados da plataforma Binance, disponíveis em https://www.binance.com/pt-br/terms.**

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# Diante disso, todas as solicitações oficiais devem agora ser direcionadas às entidades Binance do ADGM, a saber:

# NEST EXCHANGE LIMITED, Addax Tower, Office 4606, Al Reem Island, Abu Dhabi, UAE, com número de registro 000032533

# NEST CLEARING AND CUSTODY LIMITED, Addax Tower, Office 4606, Al Reem Island, Abu Dhabi, UAE, com número de registro 000007529

# NEST TRADING LIMITED, Addax Tower, Office 4607, Al Reem Island, Abu Dhabi, UAE, com número de registro 260000

# Ressaltamos que, após a devida retificação do destinatário, o encaminhamento do ofício deverá ser realizado exclusivamente por meio do

**portal indicado, canal próprio para atendimento de autoridades, não sendo necessário o envio físico do documento aos endereços mencionado**

# Atenciosamente,

| THIAGO | Assinado de forma digital por THIAGO |
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| DONATO | DONATO DOS SANTOS Dados: 2026.07.21 |

DOS SANTOS

17.07.25

# Grupo Binance