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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16230 88831/2026 - SIGILOSA FELÍCIO NOGUEIRA COSTA (CPF: 362.746.678-06) 09/07/2026, às 13:42:59 1 - Petição

Assinado por: FELICIO NOGUEIRA COSTA