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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 16230 82097/2026 - SIGILOSA DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS (CPF: 034.607.345-66) 23/06/2026, às 09:58:28 1 - Petição

Assinado por: DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS 2 - Procuração

Assinado por: DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS