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# MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 1002026471221 Nome original: 120.1- TERMO DE RESPONSABILIDADE - BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILH

O.pdf Data: 25/05/2026 10:33:04 Remetente:

Robson Barbosa de Sousa Secretaria-Geral da Presidência

STF Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: 120- INFORMAÇÃO PROCESSUAL PET 15873 TJPI

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AGS

# MALOTE DIGITAL

Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 81820262428796 Nome original: TERMO DE RESPONSABILIDADE - BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO.pdf Data: 23/05/2026 08:17:58 Remetente:

FRINÉIA FÁTIMA DE CASTRO PASSOS MATOS Monitoramento Eletrônico Tribunal de Justiça do Piauí Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho o fiel cumprimento da instalação da tornozeleira eletrônica. Ao tempo, req

ueiro a expedição do Mandado de Monitoramento Eletrônico, nos termos do art. 14 da R esolução nº 417 do CNJ, de 20 de setembro de 2021.

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### GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DA JUSTIÇA CENTRAL DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO TERMO OE RESPONSABILIDADE

Declaro que em \_07/05/2026\_, eu, BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO, nome

da mãe: DORALICE DA SILVA OLIVEIRA, data de nascimento: 03/04/1971, fui devidamente instruído {a) sobre as características da tornozeleira eletrônica, alertas visuais, sonoros e vibratórios, assim quanto aos deveres decorrentes das determinações judiciais impostas e suas consequências

. Fico ciente de que devo:

1) Cumprir todas as determinações impostas judicialmente, sob pena de revogação do benefício;
2) Comparecer para as inspeções de rotina sempre que convocado{a);
3) Receber visitas dos servidores da Central de Monitoração;
4) Atender aos contatos telefônicos, sinais luminosos, vibratórios e cumprir as orientações da Central de Monitoração;
5) Não remover, violar, modificar, danificar, obstruir o dispositivo eletrônico ou permitir que outrem o faça;
6) Carregar a tornozeleira eletrônica diariamente por no mínimo 03 {três) horas ininterruptas;
7) Entrar em contato imediatamente com a Central de Monitoração através do número 0800 **643 5508 em caso** dúvidas quanto ao funcionamento ou as ordens judiciais impostas. Após as orientações, foi afixado o dispositivo de monitoração eletrônica de número: \_\_\_\_\_\_\_\_\_ ao meu tornozelo e recebido 01 {uma) fonte bivolt para carregamento do equipamento, bem como a guia do monitorado com as instruções de funcionamento, os quais foram conferidos por mim no momento da instalação. Estou ciente que os itens acima deverão ser devolvidos a Central de Monitoração ou Núcleo mais próximo no momento da desinstalação do dispositivo, sob pena de responsabilidade civil e criminal. Assim, declaro estar CIENTE e de ACORDO com os deveres e responsabilidades presentes neste termo, declarando ainda que RESIDO no endereço:

### Telefone para Contato: __________ _

*'R,,.,, v1aodz* N *P ,*

*)(~d/46*

Assinatura

Central de Monitoramento Eletrônico - CME BR-316, km-7, Santo Antônio, Teresina, Cep 64038-040 Telefone institucional: 0800 643 5508 E-mail: monitoramentothe@sejus .pi.gov.br