# Supremo Tribunal Federal

### URGENTE

Ofício eletrônico n° 8306/2026 Brasília, 16 de abril de 2026. Ao Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

## Referência: Petição 15773

Senhor Presidente, Encaminho-lhe os termos da decisão de cópia anexa para adoção das providências necessárias ao cumprimento das seguintes diligências: o bloqueio de aeronaves eventualmente registradas em nome de PAULO HENRIQUE BEZERRA

### RODRIGUES COSTA, CPF nº 898.379.404-68, considerando o valor para bloqueio

**de R$ 146.582.649,50, e DANIEL LOPES MONTEIRO, CPF nº 153.020.358-98,**

considerando o valor para bloqueio de R$ 86.167.189,30. Deverá ser informado nestes autos o resultado da medida no prazo de 30 dias do recebimento deste ofício.

Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*