I LOPES DE OLIVEIRA VOGADOS # A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, DD. RELATOR DA PET N.º 15.772/DF # PAULO HENRIQUE BEZERRA RODRIGUES COSTA, qualificado nos autos dos processos em referência, vem, respeitosamente, por seus # 1 advogados, requerer a juntada da procuração em anexo, bem como requerer **a habilitação dos advogados signatários nos autos eletrônicos, a fim de que seja concedida vista à defesa, nos termos da Súmula Vinculante n. 14/STF, bem como do art. 7°, inciso XIV, da Lei n. 8.906/94. Brasília/DF, 16 de abril de 2026.** # Cleber Lopes # OAB/DF nº 15.068 # Murilo de Oliveira # OAB/DF nº 61.021 # Nina Nery # OAB/DF nº 46.126 # Laura Lopes # OAB/DF nº 79.068 # Braga Moreira **OAB/DF n. º 77.270** | | IL! 61 3326-6801 I! contato@lopesdeoliveira.advbr [I lopesdeoliveira.adv.br