Federal

SIGILOSO

MANDADO DE INTIMAgAO n° 2339/2026

PETigAo 15.771 Distrito Federal

| Relator | : Min. Andre Mendon^a |
|---|---|
| Reqte.(s) | : Sob Sigilo |
| Adv.(a/s) | : Sob Sigilo |
| Reqdo.(a/s) | : Sob Sigilo |

Aut. Pol. : Sob Sigilo

De ordem, a Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal MANDA que o oficial de justi^a INTIME DANIEL LOPES MONTEIRO, na pessoa da advogada Dora Mar/.o de Albuquerque Cavalcanti Cordani, OAB/SP 131.054, com endere^o no(a) Rua Oscar Freire, n. 379. 16® andar, cj. 161, Jardim Paulista, Sao Paulo/SP, do inteiro teor do(a) despacho/decisao proferido(a) em 16 de abril de 2026, cuja copia segue anexa. Secretaria Judiciaria do Supremo Tribunal Federal, 16 de abril de 2026. Aten^So: A divulgafjao, transmissao, publica^ao, cxposiijao ou qualqucr outra forma dc utiliza^ao da imagcm dcstc(a) agente publico(a), scm previa e cxpressa autorizatjao, pode acarretar responsabilizavao, nos termos da legisla(;3o vigente. O direito a imagem c protegido pela Constitui^ao Federal e pela IegisIa(;ao infraconstitucional (CF/'I988, art. 5"; CC, art. 20; Lei n. 13.709/2018, art. 5" 1).

Secretaria Judiciaria *Documento assimdo digitalmente*

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### Mandado de Intima9&o n® 2.339/2026

### CERTlPAn

Ceitifico e dou fe que, nesta data, as 19h04, procedi a INTIMA^AO de **DANIEL LOPES MONTEIRO** na pessoa da Advogada LUIZA FERREIRA, por e-mail (dorafac;iVcileantision.corn). Enviei o arquivo digital do presente mandado e recebi a confirmapao de seu recebimento nesta data. Na ocasiao, a Sra. Luiza fez algumas considera^oes

que seguem em anexo, por print de tela.

Brasilia, 22 de abrU de 2026.

### CRISTIANE APARECIDA VENTURA CINTRA OLIVEIRA

Oficiala de Justi9a Federal

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Cc: Dora Cavalcanti Cordani dora@cavalcantision.com Paula Sion paula@cavalcantision.com Gabriel Holtz gabriel@cavalcantision.com [Andre Renno andre@cavalcantision.com](mailto:andre@cavalcantision.com) quarta-feira, 22 de abril, 19:04

# ©

## Geralmente, voce nao recebe emails de uiza(a)cavalcantision.com. Saiba por aue isso e imoortante

# Prezada Sra. Oficiala Cristiane,

Acusamos o recebimento da intimagao. No entanto, importante indicar que, ate a presente data, nao fomos habilitados nos autos. Nosso acesso se resume a pegas compartilhadas pelo gabinete do Exmo. Ministro Andre Mendonga.

# Desse modo, aproveitamos a oportunidade para reiterar, gentilmente, o pedido de habilitagao nas Pet 15771,15772e15773.

# Cordialmente,