# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

Ofício eletrônico n° 19317/2026

Brasília, 17 de agosto de 2026. A Sua Excelência o(a) Senhor(a) Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal

## PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |
| REQDO.(A/S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |

Senhor Comandante, De ordem, comunico-lhe os termos do(a) despacho/decisão proferido(a) nos autos em referência, cuja cópia segue anexa.

Acompanha este expediente cópia da petição nº 96173/2026 (e-Doc. 188). Atenciosamente,

Secretaria Judiciária *Documento assinado digitalmente*