# Supremo Tribunal Federal

Ofício eletrônico n° 18191/2026

Brasília, 4 de agosto de 2026. Ao Senhor Comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar no Distrito Federal

## PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |

## AUT. POL. : SOB SIGILO

Senhor Comandante, Nos termos do despacho proferido nos autos em referência em 3 de agosto de 2026, cuja cópia segue anexa, encaminho-lhe cópia da petição contida no e-doc 188 para manifestação sobre o pedido ali formulado. Os canais oficiais do Supremo Tribunal Federal para recebimento de informações são: i) Malote Digital (protocolo judicial) - exclusivo para órgãos do Poder Judiciário; ii) Peticionamento Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes habilitadas nos autos (envio de peças, inclusive sigilosas; certificado digital obrigatório); iii) Protocolo Eletrônico (https://peticionamento.stf.jus.br/) - para partes não habilitadas (certificado digital desejável) / sem certificado: (61) 3217-3000, opção 1, para cadastramento de senha; iv) Fax (excepcionalmente): (61) 3217-7921 / 7922 /; e v) Correios: Protocolo Judicial do STF, Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP 70175-900. Para processos eletrônicos, a documentação deve ser enviada exclusivamente pelos meios eletrônicos indicados.

Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*