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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

# PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

**ASSCRIM/PGR N. 930414/2026 Petição n. 15.711 - Distrito Federal**

| Relator | : Ministro André Mendonça |
|---|---|
| Requerente | : Sob sigilo |
| Requerido | : Sob sigilo |

Excelentíssimo Senhor Ministro Relator.

O Procurador-Geral da República vem, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho proferido em 11.6.2026, manifestar-se nos termos que se seguem.

A defesa de Daniel Bueno Vorcaro, que teve a prisão preventiva decretada em 3.3.2026 (PET 15.556), no interesse das investigações relacionadas à operação Compliance Zero, postula a substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, com fundamento na intenção de realizar tratativas para celebrar acordo de colaboração. Argumenta que a medida pleiteada contribuirá para o avanço das negociações, permitindo que o requerente tenha acesso irrestrito a seus advogados e documentos pertinentes, o que também proporcionará melhores meios para colaborar com as autoridades, além de conferir maior celeridade e qualidade à

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# MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

PET N. 15.711/DF

conclusão do acordo.

# - II -

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada aos 20 de março de 2026, referendou a manutenção da prisão preventiva de Daniel Bueno Vorcaro. Verifica-se que não foram coligidos aos autos elementos inéditos ou modificativos da situação fática que pudessem justificar a alteração do entendimento jurisprudencial outrora firmado. Inexistindo, portanto, qualquer circunstância superveniente apta a infirmar a higidez ou a manifesta necessidade da segregação cautelar, carece de amparo jurídico o pleito de sua revogação ou substituição por medidas cautelares diversas. Outrossim, impõe-se resguardar a incolumidade do custodiado, assegurando-se a sua permanência em estabelecimento prisional dotado de estrutura compatível com a sua específica condição de vulnerabilidade e risco. A manifestação é pelo indeferimento integral do pedido defensivo.

Brasília, 15 de junho de 2026.

Paulo Gonet Branco Procurador-Geral da República