Ofício eletrônico n° 6093/2026 À Senhora AMANDA JAQUELINE TEIXEIRA Diretora da Penitenciária Federal em Brasília

## PETIÇÃO 15.711 DISTRITO FEDERAL

| RELATOR | : MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|---|---|
| REQTE.(S) | : SOB SIGILO |
| ADV.(A/S) | : SOB SIGILO |

Senhora Diretora,

## Encaminho-lhe os termos da decisão proferida nos autos em referência em

19 de março de 2026, cuja cópia segue anexa, para ciência e adoção das providências necessárias ao seu cumprimento.

### Anoto o caráter sigiloso dos autos e necessidade de cautelas para a sua manutenção.

Atenciosamente,

# Supremo Tribunal Federal

## URGENTE

Brasília, 19 de março de 2026.

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*