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# Supremo Tribunal Federal

## Certidão

Petição n. 15599 REQTE.(S) ADV.(A/S) REQDO.(A/S) ADV.(A/S) AUT. POL.

: SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO : SOB SIGILO

Certifico que, em cumprimento ao despacho de 24/04/2026 proferido nos autos da PET 15622, apensei aqueles autos à PET 15599.

Brasília, 29 de abril de 2026. Secretaria Judiciária

*(Documento assinado digitalmente)*