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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 15499 |
|---|---|
| Petição Número | 77446/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF: 247.277.668-33) |
| Data/Hora do Envio | 12/06/2026, às 11:04:44 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR 2 - Procuração Assinado por: SERGIO DE OLIVEIRA JUNIOR OSVALDO ANDRE AMARAL LEITE |