TORTIMA ![](img_p1_1.png) ADVOGADOS ASSOCIADOS # EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA, RELATOR # DA PET. Nº 15.497/DF # FERNANDA PEREIRA DA SILVA MACHADO, já qualificada nos autos do instrumento de procuração em anexo, vem, respeitosamente, por seus advogados, requerer a liberação do acesso aos autos do presente procedimento e a todos os procedimentos a ele relacionados, com esteio no enunciado da Súmula Vinculante nº. 14. E. deferimento. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2026. # José Carlos Tórtima Renan Gavioli OAB/RJ 22.892 OAB/RJ 149.649 Pedro Henrique Mattos OAB/RJ 218.056 --- Rua México, 90, Grupo 510 a 513 Centro, Rio de Janeiro, RJ CEP: 20031-141 T / F: +55 21 2532-5361 / 2220-4455 / 2220-6655 [@: tortimaadvogados@tortima.com.br](mailto:tortimaadvogados@tortima.com.br)