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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

## AVISO

É de responsabilidade do advogado ou procurador o correto preenchimento dos requisitos formais previstos no art. 9º, incisos I a IV, da Resolução 693/2020 do STF, sob pena de rejeição preliminar, bem como a consequente impossibilidade de distribuição do feito. O acompanhamento do processamento inicial pode ser realizado pelo painel de petições do Pet v.3 e pelo acompanhamento processual do sítio oficial.

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| Protocolo |  |
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| Petição |  |
| Classe Processual Sugerida |  |
| Marcações e Preferências |  |
| Relação de Peças |  |
| Polo Ativo |  |
| Polo Passivo |  |
| Data/Hora do Envio |  |

01650732720261000000 17971/2026 - SIGILOSA Pet - PETIÇÃO

Nenhuma preferência foi marcada para a petição.

1 - Petição inicial

Assinado por: VICTOR ARRUDA DE OLIVEIRA 2 - Documento comprobatório

Assinado por: LUCAS DANIEL DE SA SOARES DE MATOS WILKER GOULART ANTONIO BOSON ALMEIDA JUNIOR BRUNO CAVALCANTI TEIXEIRA FELLIPE SILVA DE OLIVEIRA 3 - Documento comprobatório 4 - Documento comprobatório

Assinado por: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN MARCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO POLÍCIA FEDERAL (CNPJ: 00.394.494/0014-50)

20/02/2026, às 16:36:23

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Enviado por DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (CNPJ: 00.394.494/0014-

50)