```
SEGUNDA TURMA
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
REFERENDO NA PETIÇÃO 16.662 DISTRITO FEDERAL
PROCED. : DISTRITO FEDERAL/DF
RELATOR(A): MIN. ANDRÉ MENDONÇA
REQTE.(S): DE OFÍCIO
ADV.(A/S): SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AUT. POL.: POLÍCIA FEDERAL
CERTIFICO que a SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em
epígrafe, em sessão realizada neste período, proferiu a seguinte
decisão:
Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator) que
referendava a decisão anteriormente proferida, pelos seus próprios
fundamentos, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e
Nunes Marques, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes.
Segunda Turma, Sessão Virtual Extraordinária de 8.9.2026 (10h00)
a 8.9.2026 (23h59).
Composição: Ministros Luiz Fux (Presidente), Gilmar Mendes,
Dias Toffoli, Nunes Marques e André Mendonça.
```

```
Thiago Fernandes Lins
Secretário da Segunda Turma
```