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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 16019 |
|---|---|
| Petição Número | 77768/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (CPF: 129.040.678- 25) |
| Data/Hora do Envio | 12/06/2026, às 18:24:54 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: Gustavo Henrique dos Santos Viseu Gustavo Henrique dos Santos Viseu 2 - Procuração Assinado por: Gustavo Henrique dos Santos Viseu DocuSign, Inc. |