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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15978 98905/2026 - SIGILOSA FERNANDO TEIXEIRA MARTINS (CPF: 042.773.197-69) 06/08/2026, às 12:43:49 1 - Petição

Assinado por: FERNANDO TEIXEIRA MARTINS