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# OCTAVIO ROLIM

ADVOGADOS ASSOCIADOS

## EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DA PET. 15.978 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MIN. ANDRÉ MENDONÇA

## DAVID HENRIQUE ALVES, já devidamente qualificado nos autos ut supra,

## por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a JUNTADA DO

### INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO, bem como o CADASTRAMENTO E HABILITAÇÃO

## DOS PATRONOS1 outorgados no mandato.

## Termos em que se pede deferimento.

## São Paulo/SP para Brasília/DF Na data do protocolo.

## OCTAVIO ROLIM DE FRANÇA PEREIRA OAB/SP 428.811 BEATRIZ MANCIO MARTINS

1 em atenção a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) artigo 5 , artigo 11 , artigo 25 , artigo 5°, I e XXXV , bem como, amparado nas disposições do artigo 5°, XXXIV "a", XXXV, da Constituição Federal, artigo 26 "b", artigo 32 "I", artigo 43 "II" "III" "VI" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, e na Súmula Vinculante n° 14 deste Egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como artigo 7°, XIV da lei n° 13.245/16

Assinado de forma digital por BEATRIZ MANCIO MARTINS Dados: 2026.05.15 12:17:50 -03'00'

**Rua Helena, 280, Cj. 810,** 1

### Vila Olímpia, São Paulo/SP

E-mail: droctaviorolim@gmail.com Tel: (13) 9 8100-3375 e (13) 9 9649-4096