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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15978 65136/2026 - SIGILOSA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 18/05/2026, às 12:10:18

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Peças Recebidas 1 - Petição

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Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 14 - Documentos comprobatórios

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA 15 - Documentos de identificação

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA DETRAN MG