Antun

# Advogados

x Associados

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Doc. o1

![](img_p1_1.png)

Rua Haddock Lobo, 846-120 andar Alpha

Cerqueira César -

Sao Paulo

Av. Presidente Wilson, 231 250 andar Centro Rio de Janeiro

SHIS QL 08, conjunto 01 Casa Tl

Lago Sul Brasilia

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# MINISTERIO DA FAZENDA

SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

TERMO DE INTIMAGAO FISCAL 2022/849093848599930

![](img_p2_2.png)

Identificagdo do Contribuinte

CPF: 091.221.898-31 Nome: PAULO SERGIO NEVES DE SOUZA

R SEBASTIAO HONORIO DA SILVA, 454,

Enderego:

FLORESTA, 37837-700, GUAXUPE, MG

Local de Lavratura Data: 13/04/2026 Hora: 09:00:00 DRF VARGINHA AVENIDA RUI BARBOSA, 10,

CENTRO, 37002-140 VARGINHA, MG

Horério de Atendimento: 13:00 AS 17:00

Contexto Fica o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento desta intimago, os documentos

relacionados relativos pendéncias encontradas na sua Declarago de Imposto sobre a Renda da Pessoa

a

Fisica, exercicio 2022 ano-calendario 2021

,

0 QUE FAZER: Para apresentar os documentos sem sair de casa, acesse o site www.gov.brireceitafederal, MENU > Assuntos > Mais

Orientagdes Tributarias > e Demonstrativos > Reviséo de Declaragéo (Malha) > Atendimento Malha Fiscal IRPF, e

siga as orientagdes.

ATENGAO: E muito importante enviar TODOS documentos exigidos. A apresentagéo de incompleta pode gerar um

os

langamento de oficio por falta de comprovagéo de Caso ja tenha apresentado antecipadamente a documentacéo, verifique se todos os documentos solicitados nesta intimagao foram entregues. Se sim, basta aguardar a da analise. Se néo, solicite juntada da complementar ao processo aberto anteriormente.

a

ENQUADRAMENTO LEGAL:

a) Da Intimagéo: art. 19 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958, e arts. 897, 972 e 1.037 do Decreto n° 9.580, de 22 de novembro de

2018 Regulamento do Imposto de Renda (RIR).

b) Do langamento de oficio em caso de atendimento da intimagéo: inciso Il do art. 902 do Decreto n° 9.580, de 2018 (RIR).

OBSERVAGAO: Caso opte pela apresentago dos documentos em uma unidade da Receita Federal (RFB), realize agendamento prévio pelo site www.gov.brireceitafederal, clicando em MENU > Canals de Atendimento > Presencial > Agendamento, ou pelo

app da RFB disponivel para celular.

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dos Documentos Comprobatérios Exigidos (original e copia)

Comprovantes originais das despesas médicas. No caso de despesas com proteses/aparelhos ortopédicos

ou

dentarios, comprovar receituario e nota fiscal em nome do beneficiario. No caso de despesas com

com

instrucao de portadores de deficiéncia fisica ou mental, apresentar laudo médico e comprovar pagamento a entidades especializadas no tratamento dessas deficiéncias.

Comprovantes de pagamento planos de saude valores discriminados beneficiario e demonstrativo

a com por

de reembolsos ou declaracdo do plano de saide que nao houve reembolso. Em se tratando de plano §mpresarial, apresentar comprovacao de que o onus financeiro foi suportado pelo titular ou seus

ependentes.

houver relativas despesas com dependentes, apresentar também comprovantes das relacdes com

a

dependentes 1informados na declaracdao, tais como certidio de nascimento ou carteira de identidade

os

(filho/enteado até 21 anos), de casamento ou unido estdvel (cdnjuge companheiro). No caso de filho

ou

maior de 21 anos, ascendente, descendente, irmdo, civilmente e menor pobre, comprovar o atendimento dos requisitos legais para considera-los dependentes.

IDELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INome: ANDERSON LUIZ DA SILVA

Cargo: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1519100