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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

Pet 15556 24102/2026 - SIGILOSA EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA (CPF: 408.629.766-34) 04/03/2026, às 11:07:45 1 - Petição

Assinado por: EUGENIO PACELLI DE OLIVEIRA