# Supremo Tribunal Federal

URGENTE

Ofício eletrônico n° 4238/2026 Brasília, 3 de março de 2026. Ao Senhor GABRIEL GALÍPOLO Presidente do Banco Central do Brasil

## Petição 15556

Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência os termos da decisão proferida nos autos em epígrafe, cuja reprodução segue anexa, em 3 de março de 2026

Atenciosamente,

Ministro ANDRÉ MENDONÇA *Relator* *Documento assinado digitalmente*