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## Poder Judiciário

# Supremo Tribunal Federal

## Recibo de Petição Eletrônica

| Processo sugerido | Pet 15198 |
|---|---|
| Petição Número | 52323/2026 - SIGILOSA |
| Enviado por | EUGENIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGÃO (CPF: 225.642.841-91) |
| Data/Hora do Envio | 23/04/2026, às 13:22:47 |
| Peças Recebidas | 1 - Petição Assinado por: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO 2 - Procuração Assinado por: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO 3 - Documentos comprobatórios Assinado por: EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO |