Certifico e dou fé que a íntegra dos autos da Ação Penal n. 0005275-

25.2019.4.03.6181 foi baixada através do link informado na petição

protocolizada sob o número em epígrafe e juntada aos autos. Gerência de

Protocolo Judicial, em 11 de fevereiro de 2026.

# Supremo Tribunal Federal

Secretaria Judiciária Coordenadoria de Processamento Inicial Gerência de Protocolo Judicial

## CERTIDÃO

**Petição n. 14.054/2026**

Documento assinado digitalmente por KATIA CRONEMBERGER MENDES PEREIRA em 11/02/2026 15:16:31, conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001.