fls. 64 ![](img_p1_1.png) # TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, SALA 1-194, BARRA FUNDA - CEP 01133-020, FONE: (11) 2868-7512, SÃO PAULO-SP - E- MAIL: UPJ9A12BARRAFUNDA@TJSP.JUS.BR # DECISÃO/OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA Processo nº: **1538636-34.2025.8.26.0050 2025/000713** Classe - Assunto **Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual** | Autor: | Justiça Pública | |---|---| | Réu: | HUGO LEONARDO FREITAS | Juíza de Direito: Dra. FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS Vistos. # 1. Primeiramente, cumpre ressaltar que as alegações quanto à suposta ilicitude da prova se confundem com o mérito, devendo ser levantadas no momento processual oportuno. Igualmente, não se verifica hipótese de absolvição sumária, eis que não se faz presente nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal. Com efeito, a alegada ausência de dolo específico também é questão de mérito e, como este não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação, **RATIFICO o recebimento da denúncia.** # 2. Ainda, considerando a negativa ministerial em oferecer suspensão condicional do processo, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento, a ser realizada por meio do sistema "Microsoft Teams", para o dia 26 de janeiro de 2026, às 14 horas e 15 **minutos.** # 3. Segue link para acesso à audiência virtual designada: *"https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting\_N2Q4NGMwNGQtZmFjNy00YmY1LWJjMjAtMTRlYTNlN2I4MWE2%40thre ad.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-* *d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228600c8db-2f49-4728-aba4-* *9d38d9b83110%22%7d".* ----- fls. 65 ![](img_p2_1.png) # TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, SALA 1-194, BARRA FUNDA - CEP 01133-020, FONE: (11) 2868-7512, SÃO PAULO-SP - E- MAIL: UPJ9A12BARRAFUNDA@TJSP.JUS.BR # 4. Requisitem-se os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador ou fornecer número de telefone / endereço de e-mail para envio do link. --- | BRUNO S. A. G. DE MOURA, Brasileiro, Investigador de Polícia, Avenida Casa Verde, 677, 13º D.P. CASA VERDE, Casa Verde, CEP 02520-000, São Paulo - SP ANDRÉ FELIPE FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, Investigador de Polícia, Avenida Casa Verde, 677, 13º D.P. CASA VERDE, Casa Verde, CEP 02520-000, São Paulo - SP | |---| | 5. Intimem-se o réu, a vítimas e as testemunhas de acusação e defesa, por intermédio de oficial de justiça, devendo constar do mandado o link para ingresso na audiência virtual, solicitando-se ao Sr. Oficial de Justiça que colha telefone de contato e e-mail da pessoa | | intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota. | | ADVERTÊNCIAS E ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: 1. A audiência ocorrerá por sistema de VIDEOCONFERÊNCIA. 2. No dia e horário designado, deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. 3. O aplicativo utilizado será o TEAMS, cujo link direcionará para que baixe e cadastre gratuitamente. 4. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente de que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). 5. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer no título "Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual" e também serão enviadas no e- mail fornecido. 6. ENTRAR COM ANTECEDÊNCIA DE 15 MINUTOS PARA OS TESTES TÉCNICOS E QUALIFICAÇÃO. | ----- fls. 66 ![](img_p3_1.png) # TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, SALA 1-194, BARRA FUNDA - CEP 01133-020, FONE: (11) 2868-7512, SÃO PAULO-SP - E- MAIL: UPJ9A12BARRAFUNDA@TJSP.JUS.BR | 7. Caso não tenha meios de acesso à audiência virtual, deverá comparecer pessoalmente ao Fórum munido deste mandado e de documento de identificação com foto. 8. Qualquer dúvida, entrar em contato pelo telefone 11 2868 7512 | |---| | Nos termos do COMUNICADO 299/2024, fica autorizado o cumprimento do mandado na modalidade urgente plantão, bem como, nos termos do Provimento CG 27/2023 e art. 1.012, §3°, das NSCGJ, havendo mais de um endereço a ser diligenciado, fica autorizado o cumprimento concomitante/expedição de mandado para endereços diversos relacionadas a mesma pessoa, servindo o presente para todos os fins necessários. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA, COMO INTIMAÇÃO/ REQUISIÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA. Int. São Paulo, 25 de julho de 2025. | | DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA | ----- fls. 72 ![](img_p4_1.png) # TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL BE COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, São Paulo-SP - CEP DE 01133-020 # Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min # Audiência # MANDADO DE INTIMAÇÃO Processo Digital n°: **1538636-34.2025.8.26.0050** Classe - Assunto: **Ação Penal - Procedimento Ordinário - Importunação Sexual** Documento de Origem: **Inquérito Policial, Inquérito Policial, Portaria, Boletim de Ocorrência-** **2178622/2025 - 13º D.P. CASA VERDE, 40011099 - 13º D.P. CASA VERDE, 2178622 - 13º D.P. CASA VERDE, FA6286-1/2025 - 13º D.P. CASA VERDE** | Autor: | Justiça Pública | |---|---| | Réu: | HUGO LEONARDO FREITAS | Oficial de Justiça: **\*** Mandado nº: **050.2025/249667-3** Justiça Gratuita CONFIDENCIAL # Pessoa(s) a ser(em) intimada(s): Réu: HUGO LEONARDO FREITAS, Solteira, RG 24123383, CPF 219.700.748-33, pai JOÃO CARLOS DE FREITAS, mãe MARIA DO SOCORRO DE FREITAS, Nascido/Nascida em 25/02/1976, de cor Branco, natural de São Paulo - SP , com endereço à Rua da Cantareira, 306, Centro, CEP 01024-000, São Paulo - SP, Fone (11) 952703209 O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 10ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca DE SÃO PAULO, Estado de São Paulo, Dr(a). FERNANDA HELENA BENEVIDES DIAS, na forma da lei, **MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento deste, proceda à INTIMAÇÃO, no(s) endereço(s) indicado(s) ou onde for(em) encontrado(s), da(s) pessoa(s)** acima indicada(s), para participar de Audiência VIRTUAL de Instrução, Interrogatório, **Debates e Julgamento designada para o dia 26/01/2026 às 14:15h, sob pena de revelia.** **Deverá o Sr. Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, colher telefone (preferencialmente Whatsapp) e e-mail da pessoa intimada.** # Link da Audiência Virtual: **https://teams.microsoft.com/l/meetupjoin/19%3ameeting\_N2Q4NGMwNGQtZmFjNy00Ym Y1LWJjMjAtMTRlYTNlN2I4MWE2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223 590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228600c8db-2f49-4728- aba4-9d38d9b83110%22%7d" ADVERTÊNCIAS: 1 - A audiência ocorrerá por sistema de videoconferência. No dia e horário** designado deverá ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. 2- No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua 1538636-34.2025.8.26.0050 ----- fls. 73 ![](img_p5_1.png) # TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL BE COMARCA DE SÃO PAULO FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA 10ª VARA CRIMINAL AVENIDA DOUTOR ABRAÃO RIBEIRO, Nº 313, São Paulo-SP - CEP DE 01133-020 # Horário de Atendimento ao Público: das 13h00min às17h00min participação quando for devidamente liberado(a). 3 - As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual" e também serão enviadas no e-mail fornecido. 4 - Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). **CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. São Paulo, 20 de outubro de 2025. Fernanda** Cardoso Pimentel , Coordenador. # DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA --- | | |---| | Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 1.011, VIII, das NSCGJ: "É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". | | Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem | | lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da | | função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. "Texto extraído do Código Penal, artigos | | 329 "caput" e 331. | --- ``` *05020252496673* ```