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+# P R O C U R A Ç Ã O
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+Pelo presente instrumento particular de procuração, **LUIZ LINDBERGH** **FARIAS FILHO, brasileiro,** portador da carteira de identidade 13449272-7 DETRAN/RJ, inscrito no CPF 690.493.514-68, atualmente no exercício do mandato de Deputado Federal pelo PT/RJ, com endereço funcional na Câmara dos Deputados, Anexo IV - Gabinete 227 - Brasília/DF e endereço eletrônico [dep.lindberghfarias@camara.leg.br, nomeia e constitui como seus procuradores](mailto:dep.lindberghfarias@camara.leg.br) os advogados:
+
+# REINALDO SANTOS DE ALMEIDA - OAB/RJ - 173.089 DESIRÉE GONÇALVES DE SOUSA - OAB/DF - 51.483
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+com endereço eletrônico reinaldo@santosdealmeida.adv.br; aos quais concede especificamente poderes para a propositura e acompanhamento da PETIÇÃO na
+
+# PET 16.292 junto ao STF, e ainda praticar todos os demais atos que se fizerem
+
+necessários ao integral cumprimento deste mandato.
+
+Brasília, 2º de julho de 2026.
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+![](img_p1_1.png)
+
+# LINDBERGH FARIAS
+
+Deputado Federal PT/RJ
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+DESIREE Assinado de forma GONCALVES DE digital por DESIREE
+
+GONCALVES DE
+
+SOUSA:0154516 SOUSA:01545166196
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+6196 Dados: 2026.07.02
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+16:41:06 -03'00'