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originals/Parte2/Pet16201/00173 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_302fff18.md

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+# DOC. ANEXO - 01
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+![](img_p1_1.png)
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+Tancredo Neves, 620, conj. 2610, Salvador/BA, 41.820-020
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+1
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+![](img_p2_1.png)
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+| Processo sugerido |  |
+|---|---|
+| Petição Número |  |
+| Enviado por |  |
+| Data/Hora do Envio |  |
+| Peças Recebidas |  |
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+#### Poder Judiciário
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+## Supremo Tribunal Federal
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+#### Recibo de Petição Eletrônica
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+Pet 16201 82100/2026 - SIGILOSA DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS (CPF: 034.607.345-66) 23/06/2026, às 10:06:16 1 - Petição
+
+Assinado por: DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS 2 - Documentos comprobatórios
+
+Assinado por: DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS
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+-----
+
+Q
+
+##### EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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+##### Ref. PET 16.201/DF
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+##### BONNIE TOALDO BONILHA, qualificada nos autos do
+
+procedimento tombado sob o número indicado em epígrafe, por meio de seus advogados que esta subscrevem, vem, muito respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 317, caput, do Regimento Interno do STF, bem como no art. 39, da Lei n. 8.038/90, interpor
+
+##### AGRAVO REGIMENTAL
+
+1 em face da decisão monocrática proferida por Vossa Excelência,
+
+**por meio da qual foram decretadas medidas cautelares em desfavor desta agravante, dentre elas a realização de medida de busca e apreensão.**
+
+02. Convém registrar, desde já, que a presente interposição do agravo regimental ocorre por excesso de cautela processual, uma vez que ainda não houve início da fluência do correlato prazo recursal. Explica-se.
+03. Esta agravante ainda não foi devidamente comunicada dos termos da decisão que decretou as medidas cautelares em seu desfavor. Além disso, malgrado já ter havido tempestivo requerimento (doc. anexo - 01), esta agravante ainda não teve acesso aos autos do procedimento no bojo do qual foi proferida a decisão ora recorrida.
+
+![](img_p3_1.png)
+
+Tancredo N n. 620, conj. 2610, Salvador/BA, CEP 41 3493-3; ww.ascorporativa.com.br
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+-----
+
+Q
+
+04. Com efeito, esta peticionária foi objeto do cumprimento de mandado de medida de busca e apreensão e, na oportunidade, tomou ciência dos termos de mandado de busca e apreensão e de mandado de intimação acerca das medidas cautelares decretadas em seu desfavor.
+05. Sucede que não lhe foi disponibilizada a decisão proferida por Vossa Excelência, por meio da qual foram decretadas as referidas medidas cautelares.
+
+##### 06. Com efeito, os elementos de informação constantes dos
+
+**autos permanecem inacessíveis à peticionária, em que pese tenham inegável**
+
+relevância para o exercício da ampla defesa e do contraditório na espécie (art. 5, LV, CRFB/88), na medida em que conformam o acervo probatório mencionado nas razões de decidir relacionadas às premissas fáticas delineadas por Vossa Excelência.
+
+07. Assim, ao considerar que a peticionária formalizou pedido de acesso à integra dos presentes autos (doc. anexo - 01) e que os correlatos elementos 2 de informação permanecem ainda inacessíveis, convém consignar que as correlatas
+
+**razões do presente recurso serão oportuna e tempestivamente apresentadas, dentro do prazo legal, tão logo seja franqueado acesso aos elementos de informação constantes dos autos, sob pena de inviabilizar-se o exercício do**
+
+contraditório na sua dimensão substancial.
+
+08. Repita-se, no presente contexto, que ao considerar o cumprimento da decisão ora agravada no dia 18/06/2026, a interposição do presente agravo regimental é formalizada na presente data, 23/06/2026, a fim de que, com a devida cautela, seja observado o prazo de 05 (cinco) dias legalmente conferido para o manejo do presente recurso. Tão logo o acesso à integralidade dos autos seja
+
+**disponibilizado a esta peticionária, as correlatas razões serão oportuna e tempestivamente apresentadas.**
+
+![](img_p4_1.png)
+
+-----
+
+10. Ante o exposto, esta peticionária requer o recebimento do
+
+**presente agravo regimental. Ato contínuo, após a disponibilização dos autos do**
+
+presente procedimento, esta peticionária requer a devolução do prazo para que
+
+**possa apresentar as correlatas razões recursais.**
+
+Nestes termos, pede deferimento.
+
+De Salvador/BA para Brasília/DF, 23 de junho de 2026.
+
+##### THIAGO D'OLIVEIRA DANIEL MARTINS
+
+**OAB/BA n. 45.617 OAB/BA n. 66.302**
+
+|
+
+DANIEL FARIAS CAVALCANTE MARTINS
+
+sero
+
+3
+
+![](img_p5_1.png)