chore: add raw ocr corpus for parte1/parte2 (originals/)

originals/Parte2/Pet16201/00119 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_581dc46c.md

@@ -0,0 +1,186 @@
+**PEC 65/2023 00011**
+
+![](img_p1_1.png)
+
+SENADO FEDERAL
+
+```
+EMENDA Nº
+(à PEC 65/2023)
+```
+
+```
+Dê-se nova redação aos §§ 9º a 11 do art. 164, todos da Constituição
+Federal, na forma proposta pelo art. 1º da Proposta, nos termos a seguir:
+"Art. 164. .......................................................................................................
+..........................................................................................................................
+§ 9º O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) estruturado de forma a
+promover a segurança e higidez do sistema financeiro nacional e constituído por
+contribuições ordinárias e especiais de suas instituições associadas, recuperação
+de créditos em que for sub-rogado, além dos rendimentos de aplicação de seus
+recursos dentre outras receitas previstas, será regulado por Resolução do Conselho
+Monetário Nacional - CMN, que o regerá por estatuto próprio, além das disposições
+legais e regulamentares aplicáveis.
+§ 10. O Fundo previsto no §9º exerce função pública, inclusive por
+delegação, nos termos das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
+§ 11. Para fins de operacionalização do Fundo previsto no §9º, o total
+de créditos de cada pessoa, física ou jurídica, será garantido até o valor de R
+$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos das disposições regulamentares
+aplicáveis." (NR)
+```
+
+```
+JUSTIFICAÇÃO
+Um sistema bancário sólido e competitivo é importante para a
+vitalidade econômica de uma nação. Instituições financeiras fornecem, através
+de suas atividades precípuas, serviços críticos por meio de seu papel no sistema
+```
+
+![](img_p1_2.png)
+
+-----
+
+```
+de pagamento, na intermediação de fundos dos poupadores aos consumidores de
+direito e investidores, e na transmissão da política monetária.
+O Sistema Financeiro Nacional ("SFN") é formado pelo conjunto
+de instituições, públicas e privadas, financeiras ou não, e opera sob regras
+estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional ("CMN"), pelo Banco Central
+do Brasil ("BCB"), pela Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e pela
+Superintendência de Seguros Privados ("Susep"), para garantir a eficiência da
+intermediação de recursos e promover a estabilidade financeira.
+A regulamentação do SFN é aplicada às instituições financeiras
+de forma segmentada, analisando a dimensão de sua exposição a riscos e à
+relevância de sua atuação - ou seja, instituições com maior exposição são sujeitas a
+regramentos complexos, enquanto instituições com menor exposição são sujeitas
+a regramentos mais simplificados. Justamente por esses fundamentos - segurança,
+proteção e transparência; especialmente por conta da crescente preocupação
+das autoridades com a estabilidade do sistema financeiro - que se autorizou a
+constituição, na década de 1990, de um esquema de garantia de depósitos ("DSG")
+chamado Fundo Garantidor de Crédito ("FGC").
+O FGC, portanto, vem contribuindo para a manutenção e estabilidade
+do SFN e prevenção de crise(s) bancária(s) sistêmica(s), dada garantia que presta,
+bem assim com a contratação de operações de assistência ou suporte financeiro a
+suas associadas.
+Apesar de sua constituição ter sido por norma oriunda do CMN
+(Resolução nº 2.197/1995), como uma pessoa jurídica (associação) de direito
+privado interno, sua atuação deve se dar em interação com o BCB, atraindo função
+eminentemente pública, por pretender assegurar um sistema financeiro sólido e
+eficiente, indene das oscilações do mercado.
+Significa dizer que, a finalidade da garantia envolve a promoção da
+estabilidade, trazendo, por intermédio de recursos, a segurança jurídica necessária
+para o mercado financeiro - ou, no mínimo, prevenindo e mitigando riscos,
+somado ao supervisionamento e transparência pública de órgão especial dotado de
+```
+
+![](img_p2_1.png)
+
+-----
+
+```
+competência para garantir manutenção do sistema econômico, trazem equilíbrio
+à conjectura.
+Não por outras razões, em todo o mundo, a maioria (cerca de 90%)
+dos esquemas de garantia de depósitos (DGS¹) é de natureza pública. Destas, 18%
+ligadas diretamente aos respectivos Bancos Centrais e outras 23% reguladas por
+normas públicas ainda que com gestão de amplo recrutamento. Apenas 9% são
+estabelecidas e administradas de forma privada.
+A posição adotada pelo Fundo Monetário Internacional, indica que
+as DGS devem ser públicas como melhor prática. Em uma publicação de 1999
+intitulada "Deposit lnsurance: A Survey", que pesquisou as práticas reais e melhores
+nesse ambiente, o FMI endossou explicitamente administração pública das DGSs
+nos moldes da americana FDIC.
+E, especialmente, em tempos dos novos marcos regulatórios tanto dos
+super reguladores quanto de Resolução Bancária, especialmente estes, o acesso ao
+orçamento público - vis a vis o porte da instituição a ser resolvida - é essencial. Um
+fundo exclusivamente privado, por maior que seja constituído, não atende à esta
+demanda como, por exemplo, se observou no caso Credit Suisse-UBS², vez que se
+não fosse a intervenção governamental não se viabilizaria a solução³.
+De igual modo, serve também como exemplo o recente caso do SVB
+(Silicon Valley Bank), pois, novamente, se não fosse a extensão de garantia
+prestada pelo FDIC (DGS de natureza pública) e a ação rápida do FED, a quebra
+da instituição arrastaria várias outras dado o porte do banco (16º no ran1 2 3 king
+americano) e a insuficiência da garantia ordinária para atender à 96% da clientela.
+```
+
+---
+
+```
+1 ¹Deposit Guarantee Schemes (DGS) na sigla em inglês.
+2 ²A DGS suíça é de natureza privada.
+3 ³ Em 19 de março de 2023, o banco de investimento suíço UBS GrouQ. A GrouQ concordou em comprar o
+Credjt Sujsse por Cfil 3 bilhões (.!.J..S3.,.2$ bilhões) em uma transação de ações intermediada pelo governo da
+Suíça e pela Swiss financial Market Supervisory Authority. o Swiss Natiooal Bank apoiou o negócio fornecendo
+mais de CHF 100 bilhões (US$ 104 bilhões) em liquidez para o UBS após a aquisição das operações do Credit
+Suisse, enquanto o governo suíço forneceu uma garantia ao UBS para cobrir perdas de até CHF 9 bilhões (US
+$ 9,6 bilhões) no curto prazo. Além disso, CHF 16 bilhões ( US$ 17,2 bilhões) de títulos Adicionais de Nível 1
+foram reduzidos a zero.
+```
+
+![](img_p3_1.png)
+
+-----
+
+```
+Adicionalmente, e para sustentar a gestão pública sobre a
+exclusivamente privada, poder-se-ia trazer à tona a questão da confidencialidade
+das informações tratadas em momentos de decisão sobre resolução de bancos.
+Um comitê decisório sobre o tema, em razão do sigilo (imperativo legal) e da
+sensibilidade dos dados e informações manejadas, afasta a gestão privada do centro
+da decisão. E, afastada, estará sempre a reboque para cumprir com seu múnus,
+gerando turbulências, entraves e atrasos.
+Não menos importante, se apresenta para reforçar a necessidade de o
+FGC possuir natureza pública, a questão de acordos de cooperação internacionais,
+especialmente em tempos de globalização das transações financeiras e instituições
+transnacionais. Entre governos e gestões oficiais, acordos que tais sempre são mais
+fácies e rápidos de tramitar.
+Ademais, não se pode olvidar que a gestão dominada pela banca
+privada quase sempre privilegia o interesse da indústria em detrimento do
+interesse e das políticas públicas, além de isentar as autoridades econômica e
+monetária de suas consequências.
+Desse modo, a presente proposta de Emenda indica que o DGS e o
+Fundo de Resolução devem ter natureza pública, ligados ao Banco Central, e não
+ligados diretamente com o mercado, via setor financeiro, para melhor exercerem
+suas funções institucionais. O tipo aqui consagrado pretende um aperfeiçoamento
+em termos de administração, indicando que os ocupantes da gestão tenham
+compromisso com o interesse público. Ao mesmo tempo, sigam independentes em
+sua atuação com a instituição de mandatos fixos.
+No mesmo sentido - de manter o alinhamento com as políticas
+internacionais -, mas também para incentivar a possibilidade de instituições terem
+maior competitividade entre si - isto é, não ocorra o monopólio dos serviços
+para as instituições mais tradicionais e maiores -, disponibilizando ao consumidor
+final melhor qualidade na prestação de serviços, se faz necessário a majoração da
+garantia ordinária.
+Sobre isso, recorda-se que, preteritamente, já houve uma mudança de
+paradigmas, ou seja, houve uma majoração da garantia ordinária de R$ 70.000,00
+(setenta mil reais) para os atuais R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
+```
+
+![](img_p4_1.png)
+
+-----
+
+```
+tendo por base justamente elementos que estão constantes nessa proposta e a
+projeção de ascendência do SFN.
+Além disso, nas experiências estrangeiras, mesmo que haja certa
+similaridade com os valores imputados, verifica-se que o poder da moeda é o
+fator preponderante para demonstrar a diferença entre a cultura brasileira e
+a estrangeira. Nos Estados Unidos da América ("EUA"), por exemplo, o Federal
+Deposit lnsurance Corporation ("FDIC") estipula o valor de U$ 250.000,00 (duzentos e
+cinquenta mil dólares).
+Por consequência, o aumento da garantia para novos patamares
+demonstra seriedade nacional de equiparar o valor da moeda (moeda nacional vs.
+moeda estrangeira) e a segurança dos investimentos.
+Portanto, propõe-se também a majoração do valor do limite da
+garantia ordinária do FGC de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para
+R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
+Na certeza de que esta alteração aprimora o texto do Proposta de
+Emenda Constitucional n o 65, de 2023 contamos o apoio dos ilustres Pares para
+a sua aprovação.
+Sala da comissão, 13 de agosto de 2024.
+Senador Ciro Nogueira
+(PP - PI)
+```
+
+![](img_p5_1.png)