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originals/Parte2/Pet16201/00118 Documentos comprobatorios - Documentos comprobatorios_42809c48.md

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+**PEC 65/2023 00026**
+
+![](img_p1_1.png)
+
+AN:
+
+```
+SENADO FEDERAL
+EMENDA Nº - CCJ
+(à PEC 65/2023)
+As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos
+do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao
+texto constitucional:
+Art. 1º. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
+alterações:
+"Art. 164. .........................................................................
+...........................................................................................
+```
+
+```
+§ 4º O Banco Central é autarquia federal de natureza especial,
+organizada sob a forma de pessoa jurídica de direito público, dotada de
+orçamento próprio custeado com suas receitas financeiras, conforme previsão na
+lei orçamentária anual, nos termos do inciso IV do § 5º e do § 23 do art. 165.
+```
+
+```
+"Art. 165. .........................................................................
+...........................................................................................
+§ 5º..................................................................................
+........................................................................................
+IV - o orçamento do Banco Central, que poderá abranger suas
+despesas correntes, inclusive as de pessoal, e de capital, desde que custeadas com
+suas receitas financeiras.
+...............................................................................................
+```
+
+![](img_p1_2.png)
+
+-----
+
+```
+§23. A proposta orçamentária do Banco Central, referente ao inciso IV
+do § 5º, deverá:
+I - ser previamente aprovada pelo Conselho Monetário Nacional;
+II - observar os limites anuais para a despesa total e para a despesa de
+pessoal, inclusive aposentados e pensionistas, definidos pelo Conselho Monetário
+Nacional; e
+III - definir dotações mínimas para o funcionamento e modernização
+do arranjo de pagamentos Pix.
+"Art. 169. .........................................................................
+...........................................................................................
+```
+
+```
+§ 8º Os limites e condições estabelecidos neste artigo não se aplicam
+às despesas com pessoal ativo e inativo e pensionistas previstas no orçamento do
+Banco Central de que trata o inciso IV do § 5º do art. 165, que observará os limites
+definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do inciso II do § 23 do
+art. 165.
+```
+
+```
+Art. 2º As despesas abrangidas pelo orçamento de que
+trata o inciso IV do § 5º do art. 165, bem como os atos administrativos a elas
+relacionados, referentes a contratos administrativos e à gestão de pessoal, ficam
+sujeitas, no âmbito do Poder Executivo, exclusivamente aos limites estabelecidos
+pelo Conselho Monetário Nacional, não se lhes aplicando o disposto no art.169.
+Parágrafo único. O disposto no caput abrange, inclusive,
+a autorização para contratação de pessoal e a definição de escalas de trabalho
+compatíveis com a missão institucional do Banco Central.
+Art. 3º As despesas previstas no orçamento do Banco Central de
+que trata o inciso IV do § 5º do art. 165, bem como os atos administrativos
+delas decorrentes, não estão subordinadas aos sistemas estruturantes da
+```
+
+![](img_p2_1.png)
+
+-----
+
+```
+administração pública federal, cabendo ao Conselho Monetário Nacional
+disciplinar a matéria.
+Parágrafo único. No âmbito do orçamento de que trata o inciso IV
+do § 5º do art. 165, fica autorizada a abertura de crédito suplementar por ato do
+Banco Central, mediante aprovação do Conselho Monetário Nacional, observados
+os limites anuais de que trata o inciso II do § 23 do art. 165.
+Art. 4º Lei Complementar disciplinará o disposto nesta Emenda
+Constitucional.
+Art. 5º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
+publicação.
+```
+
+```
+JUSTIFICAÇÃO
+A presente emenda busca conferir ao Banco Central um regime
+orçamentário compatível com a natureza estratégica de suas funções, sem
+afastá-lo do controle público nem da disciplina fiscal. Ao prever orçamento
+próprio custeado por receitas financeiras da própria instituição, submetido à lei
+orçamentária anual e previamente aprovado pelo Conselho Monetário Nacional,
+a proposta procura assegurar maior previsibilidade para despesas correntes,
+de pessoal e de capital, preservando limites anuais para a despesa total e para a
+despesa com pessoal.
+```
+
+```
+A medida também responde à necessidade de garantir continuidade
+operacional, capacidade técnica e modernização institucional em áreas sensíveis
+para a estabilidade monetária, financeira e tecnológica do País. Nesse sentido,
+a previsão de dotações mínimas para o funcionamento e a modernização do
+Pix é especialmente relevante, pois protege infraestrutura pública essencial de
+pagamentos instantâneos, hoje indispensável à população, às empresas e ao
+sistema financeiro. Ao mesmo tempo, a disciplina pelo Conselho Monetário
+```
+
+![](img_p3_1.png)
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+```
+Nacional e a futura regulamentação por lei complementar preservam mecanismos
+de governança, controle e responsabilidade institucional.
+```
+
+```
+Sala da comissão, 10 de junho de 2026.
+Senador Jaques Wagner
+(PT - BA)
+Senador
+```
+
+![](img_p4_1.png)