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originals/Parte2/Pet16201/00064 Peticao - Peticao_557ca662.md

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+EXCELENTISSIMO SENHOR MINISTRO ANDRE MENDONCA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIGNISSIMO RELATOR DA PET 16.201
+
+REFERENCIA: PET N° 16.201
+
+| FLAVIA portadora do CPF/MF n° 857.738.751-87, residente | CAROLINA | PERES, | brasileira, domiciliada e | casada, em |
+|---|---|---|---|---|
+| SMPW, QD 5, conjunto 2, lote 2, | casa 71735-502, vem, respeitosamente, a presenca de Vossa Exceléncia, por seus |  | &, Park Way, Brasilia/DF, CEP: |  |
+
+## advogados legalmente constituidos RESTITUICAO DE BEM
+
+requerer a
+
+APREENDIDO, arrecadado descumprimento a decisdo de Vossa
+
+em
+
+Exceléncia, conforme a seguir exposto.
+
+Na data de hoje, 18/06/2026, foram cumpridos mandados de busca e apreensio expedidos pelo E. Ministro Relator, incluindo
+
+o
+
+Mandado de Busca Apreensao n® 3799/2026, expedido cumprimento
+
+¢ para
+
+## desfavor do marido da pcticionéria, Augusto Ferreira Lima,
+
+em no
+
+residencial do casal.
+
+## Cumpre esclarecer, desde logo, que a nfo é
+
+investigada no Ambito da Operaciio Compliance Zero, tendo sido referida medida determinada para cumprimento em seu enderego unicamente por la
+
+também residir seu marido, conforme constou expressamente do mandado
+
+em questao.
+
+Ressalte-se, ainda, que, nos termos da prolatada pelo E. Min. Relator, hipoteses ali veiculadas justificaram
+
+as e que as medidas ostensivas nfo possuem relagio alguma da
+
+com a pessoa
+
+peticionaria.
+
+-----
+
+A busca foi determinada unica
+
+e e
+
+exclusivamente em desfavor dos chamados “alvos” das medidas,
+
+com
+
+vedacdo de seu cumprimento em desfavor de terceiros investigados ¢ da apreensdo de dispositivos eletrénicos de sua posse
+
+uso.
+
+Isso constou expressamente do dispositivo da deciséo,
+
+que fez constar que “DEFIRO parcialmente medida de busca apreensdo
+
+a e
+
+nos termos requerida pela autoridade policial representagao,
+
+em que em sua
+
+fim de sejam colhidos elementos necessdrios a elucidagdo dos fatos a que os
+
+investigados no ambito da Compliance Zero” face dos alvos,
+
+em
+
+pessoas fisicas juridicas, mencionados 106 108 do e.Doc. 1,
+
+e nas a nos
+
+## enderegos ali indicados”, sem qualquer tipo de extens@o
+
+a pessoas que fossem alvos das medidas. os expressos
+
+Tal foi refletida na autorizagio especifica
+
+para apreensao de dispositivos eletronicos incluindo smartphones que
+
+fossem “encontrados locais de busca relacionados fatos
+
+nos e aos
+
+investigados alvos desta decisdo”.
+
+e aos
+
+Por exclusdo, ¢ evidente que a ordem exarada pelo E.
+
+Ministro proibiu a apreensio indiscriminada de dispositivos de terceiros, porque nao relacionados, do ponto de vista subjetivo, objeto da
+
+ao
+
+## investigacio e da busca
+
+e
+
+Ja do ponto de vista objetivo, a decisdo fez consignar expressamente que “A autorizacdo, todavia, permanece restrita
+
+aos
+
+elementos relacionados ao objeto da investigacio, vedada devassa genérica
+
+ou exploracdo de dados estranhos a apuracdo”, o que abrange, por 6bvio,
+
+apreensdes de aparclhos de terceiros relacionados fatos.
+
+aos
+
+Como vé, decisdo ilustra extrema do
+
+se a a
+
+E. Min. Relator proporcionalidade, conexdo légica
+
+com sua com a
+
+e exclusiva aos alvos das medidas.
+
+Pois bem. Quando do cumprimento do mandado, equipe
+
+a
+
+policial DF-02 apreendeu aparelho celular de propriedade, posse e
+
+uso
+
+da peticionaria desde o ano de 2014, arrolado como Item 10 do Auto Circunstanciado de Busca (doc. 1, item 10, iPhone 16 Pro Max preto, Lacre n° F0001241672).
+
+-----
+
+Ou seja, a\_Policia Federal descumpriu mandado
+
+0 e a
+
+expedidas pelo E. Ministro Relator, apreendendo aparelho celular
+
+de pessoa que no ¢é investigada e que niio constou dentre os alvos das
+
+medidas, extrapolando gravemente a delimitada judicial exarada
+
+nos autos.
+
+Ressalte-se que requerente prontamente esclareceu a
+
+a
+
+autoridade policial presente tratar-se de celular inclusive,
+
+seu e,
+
+desbloqueou o referido aparelho por meio de reconhecimento facial. A
+
+propriedade do celular restou incontroversa e ndo foi questionada pela
+
+autoridade policial pelos demais presentes.
+
+e
+
+Mesmo apés apreender celular de Augusto Ferreira
+
+o
+
+Lima, a autoridade policial decidiu, de forma exorbitante e ilegal, por apreender também o celular da requerente. Para tanto, valeu-se do seguinte
+
+expediente argumentativo: “Consigna-se ademais que o telefone constante
+
+do Item 10 apontado pelos residentes de propriedade da Sra. Flavia
+
+como
+
+Peres Lima foi arrecadado apreendido conforme orientagdo da
+
+e
+
+coordenagdo (sic) quando do inicio das diligéncias investigado
+
+vez que o
+
+declarou ndo estar de posse de aparelho telefonico declarando seguida
+
+em
+
+fazer desse aparelho” (doc. 1).
+
+uso
+
+Trata-se de expediente argumentativo, que, além de ndo
+
+## condizer com a verdade, ¢ vago, genérico e desprovido de qualquer elemento
+
+concreto minimamente apto a justificar constricdo do bem.
+
+a
+
+A autoridade policial ndo apontou que o aparelho fosse
+
+| efetivamente compartilhada | utilizado ou dispositivo possuia relagio material | pelo | investigado com os | de clandestina, tampouco qualquer indicagdo de | forma fatos investigados | habitual, ou | exclusiva, que o estivesse |
+|---|---|---|---|---|---|---|---|
+| sendo utilizado | como | instrumento | para a um suposto e ocasional uso do aparelho, desacompanhada de qualquer |  |  | pratica de ilicitos. A referéncia | a |
+
+circunstancia concreta adicional, evidentemente nfo constitui fundamento
+
+## idoneo para autorizar a apreensdo de bem pertencente a terceira pessoa ndo investigada.
+
+Mais grave: a decisdo judicial foi expressa ao delimitar
+
+o
+
+alcance da medida constritiva, autorizando a apreensdo exclusivamente em Sa
+
+## relagdo aos alvos da e apenas quanto a objetos e dispositivos que
+
+-----
+
+guardassem pertinéncia concreta com hip6teses criminais entiio apuradas. Nao competia, portanto, a autoridade responsével pelo cumprimento da diligéncia ampliar discricionariamente alcance do comando judicial partir
+
+o a
+
+de mera suposigao construida da operagio.
+
+no curso
+
+E evidente, portanto, apreensdo descumpre
+
+que a o
+
+mandado de busca. Mais do que isso, prudente decisao de Vossa Exceléncia
+
+a
+
+veda a realizagdo de devassa, impde imediata restituicio do
+
+o que a dispesitivo, sob pena de gravissima vulneragio do direito fundamental a intimidade vida privada, previsto art. 5°, X, da 5°,
+
+e no e ao art.
+
+LXXIX, da ao art. 3° da Lei n® 9.296/1996 7°, 11 111,
+
+e ao art.
+
+e art. 10°, §2°, da Lei n° 12.965/2014.
+
+Diante do exposto, requer-se a imediata restituicio do
+
+aparelho celular de propriedade da peticiondria, previsto Item 10
+
+como
+
+do Auto Circunstanciado de Busca da Equipe DF-02 (iPhone 16 Pro Max
+
+preto, Lacre n° F0001241672), apreendido na deflagrada
+
+na
+
+presente data, sem sua a anélise pericial.
+
+Nesses Termos,
+
+pede deferimento.
+
+/
+
+# 7% “Brasilia,
+
+18 de junho de
+
+¥ Uw J
+
+Pedro Ivo Velloso Eduardo de Vilhena Toledo
+
+OAB/DF 23.944 OAB/DF 11.380
+
+Sebastian Borges Mello Jodo Paulo Ferraz OAB/BA 14.471 OAB/DF 68.550